TCE-PE abre auditoria em Petrolina.

 13 de Agosto de 2020.

TCE-PE abre auditoria em Petrolina por exigência de certificação ambiental na licitação de ‘kit’ escolar.

Acatando requerimento do Ministério Público de Contas (MPCO), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a abertura de auditoria especial para avaliar um contrato para aquisição de “kits” escolares dos alunos da rede escolar da Prefeitura de Petrolina.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11), trasmitida pelo canal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Youtube.

O julgamento era sobre uma denúncia de dois vereadores de Petrolina, que alegaram que a licitação fazia exigência supostamente indevida de “certificação ambiental”. Segundo a denúncia dos parlamentares, a aquisição dos “kits” escolares em anos anteriores teria custado aproximadamente R$ 1 milhão e com a exigência de certificado teria subido para cerca de R$ 4 milhões.

A Prefeitura de Petrolina exigiu certificação ambiental para os lápis e cadernos adquiridos na licitação. Devido à exigência, 16 empresas interessadas foram desclassificadas da disputa, segundo o TCE.

Ao encaminhar seu voto, o relator Carlos Neves opinou pelo indeferimento da cautelar.

Presente na sessão, o procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, pediu a palavra e disse concordar com o inferimento da cautelar, pois a licitação tinha ocorrido em janeiro e a denúncia dos vereadores apenas em julho, além de faltarem outros elementos processuais para o deferimento.

Entretanto, o representante do MPCO fez um requerimento de abertura de auditoria especial, para avaliar, no caso concreto, se a exigência de certificado ambiental foi abusiva e se desta exigência resultou prejuízo ao erário.

O procurador do MPCO citou a alegação dos vereadores, de que teria havido uma diferença de 1 para quase 4 milhões na aquisição dos “kits” escolares, considerando os preços dos anos anteriores. Ainda, o MPCO alertou para a possibilidade da discricionariedade da Prefeitura, em exigir o certificado, ser abusiva.

O pedido do MPCO obteve a concordância dos conselheiros Valdecir Pascoal e Ranilson Ramos, durante a transmissão da sessão.

“Sinceramente, não é necessário esses alunos receberem esses produtos com certificação, que nem em escolas particulares tem essa exigência. Essa discricionaridade, para mim, é indevida. Petrolina tem uma pobreza extrema e 35 mil famílias cadastradas no Bolsa-Família, em pobreza absoluta”, disse Ranilson Ramos, na transmissão da sessão.

O procurador Cristiano Pimentel reforçou a necessidade de avaliar esta questão da exigência do certificado, pois o Tribunal de Contas do Estado ainda não teria enfrentado esta questão jurídica em processos anteriores.

O relator Carlos Neves também incluiu a determinação de abertura de processo de auditoria especial em seu voto, sendo o pedido do MPCO acatado por unanimidade.

A auditoria especial vai avaliar o Contrato 196/2020, proveniente da Ata de Registro de Preços 071/2020 – Pregão Presencial 164/2019, da Prefeitura Municipal de Petrolina. (Via: Ascom - Blog do Jamildo)

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